2023 tem início com conquista na defesa da vida das mulheres
O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Além disso, o decreto prevê em seu artigo 27, §5º, a apreensão imediata de armas e munições de agressores, em casos de ação penal ou de inquérito policial que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
