Você não é oportunista por pedir aumento de pensão
Relacionar o pedido de pensão com a imagem da mulher oportunista é uma tática de intimidação que conta, infelizmente, com o apoio da sociedade. Aposto que você já ouviu alguma mulher dizer que “não precisou pedir nada e deu conta do filho sozinha”. Acontece que te convencer que dar conta sozinha é motivo de honra é apenas mais uma tática para livrar homens da responsabilidade.
Pedir pensão alimentícia não é oportunismo e pedir aumento de pensão também não!
Tudo aumenta com o tempo, roupas, alimentos, calçados, mensalidades e é muito justo que a pensão aumente também. Ainda que exista um reajuste baseado no aumento do salário mínimo ou no aumento do salário do pagador, isso não exclui a necessidade de que a pensão seja revista.
Se a necessidade do seu filho mudou e/ou se a possibilidade do genitor melhorou, nada mais justo que ingressar com uma Ação Revisional para os Alimentos sejam revistos e para que fiquem justos e condizentes com o presente e não com o passado.
Qual o tempo mínimo a se esperar para revisar os alimentos? Não existe prazo mínimo. A pensão pode ser revista a qualquer tempo desde que seja comprovada a mudança na situação de quem recebe ou de quem paga.
Atualização de alimentos é questão de justiça.
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O que é a Guarda?
A guarda de um filho é a definição do mais importante na vida do seu filho. O primeiro ponto a saber é que, morar junto não significa guarda, se você não tem uma sentença judicial, você não tem a guarda!
Outro ponto importante é que a guarda não se confunde com convivência, a chamada “visita” e nem com pensão alimentícia. É possível ter guarda sem morar junto e quem tem guarda compartilhada paga pensão alimentícia.
Vamos explicar melhor?
➡️ Guarda compartilhada: essa é a modalidade padrão no Brasil. Significa que ambos os genitores têm o dever de cuidar e decidir tudo sobre a vida do filho. Onde estuda, qual é o plano de saúde e todas as decisões cabem aos dois. Quem mora com o filho, tem lar de referência e quem não mora, tem direito à convivência e paga a pensão.
➡️ Guarda unilateral: nesse tipo de guarda o filho reside com um dos genitores e esse genitor toma as decisões sobre a vida do filho. O outro genitor continua tendo direito à conviver e também o dever de pagar pensão.
E quando o genitor não cumpre, não busca e não se importa? Ou quando existe violência contra a mãe e acusações de alienação parental?
Bom, são muitas informações para um único post, mas no dia 14, Dia das Mães, vou liberar um presente para que você nunca mais tenha essas dúvidas. Acompanhe!
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Feminicídios
O Brasil não sai da lista dos países mais violentos para mulheres e se você acompanha telejornais isso com certeza te assusta. Falta empenho do Poder Público e mais efetividade no combate e na punição desses crimes.
De toda forma é importante dizer que temos passado por avanços consideráveis nas legislações. Mudanças recentes tornaram a concessão de medidas protetivas menos burocráticas, facilitando o acesso e retirando burocracias.
Além disso, outra novidade legislativa tornou o atendimento em delegacias especializadas em mulheres 100% disponível, 24h por dia e todos os dias da semana, inclusive feriados.
Sabemos que a luta não termina quando novas leis são aprovadas, muito além disso é preciso que, ao denunciar, as mulheres sintam na prática a efetividade dessas legislações.
Denuncie, não se cale e exija seus direitos.
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Maternidade e Direito
O Direito faz parte da vida de todos, mas especialmente quando uma mulher se torna mãe, leis específicas passam a acompanhá-la, mesmo que ela não conheça essas legislações. Quer ver só?
➡️ Quando está gestante, a mulher passa a ter direitos referentes à saúde e acompanhamento, seja particular ou público. Nem os planos de saúde, nem o SUS podem negar à uma grávida o acesso aos seus exames. Além disso, a gestante tem também direito a receber alimentos gravídicos do genitor para custear gastos da gravidez.
➡️ No nascimento de um filho, mais direitos chegam. A mulher pode exigir a presença de um acompanhante da sua escolha no parto e no pós parto imediato. Pode também exigir o cumprimento do seu plano de parto e muito mais.
➡️ Quando o filho nasce, essa você já sabe, ele tem direito à pensão alimentícia e a guarda deve ser definida.
A guarda é um dos aspectos mais importantes dos direitos referentes a um filho. Ela define a moradia, a convivência com o outro genitor e impõem limites, direitos e deveres para ambos.
Sabendo dessa importância, eu preparei um presente de Dia das Mães para você que me acompanha aqui. No dia 14 de maio vou liberar esse presente e você nunca mais terá dúvidas sobre os tipos de guarda e o que esperar em cada um deles.
Ative as notificações e acompanhe. Saber seus direitos é o primeiro passo para poder exigi-los!
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Delegacia da Mulher
Eu conheço muito bem a realidade das delegacias no Brasil. As especializadas em atender mulheres muitas vezes não oferecem nem o básico de empatia e acolhimento. É muito importante que você saiba seus direitos para que possa exigir que sejam cumpridos.
➡️ O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino.
➡️ As delegacias da Mulher devem funcionar 24h e todos os dias, pois nos finais de semana e feriados é quando mais acontecem episódios de violência familiar.
➡️ Você pode e deve estar acompanhada de uma advogada da sua confiança. É certo que isso te trará mais amparo e segurança nesse momento difícil.
Delegacias especializadas precisam se moldar aos parâmetros que a lei exige e você, mulher, é uma cidadã que merece respeito quando busca essa instituição.
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Medida Protetiva contra o Patrão
Em decisão recente foi confirmada pelo Poder Judiciário a possibilidade de empregadas domésticas receberem medida protetiva. Violências cometidas em ambiente íntimo, doméstico e familiar podem e devem ser registradas e as vítimas devem receber proteção imediata.
É sempre bom lembrar que violência não é só bater! A violência pode se enquadrar em qualquer um dos tipos penais da Lei Maria da Penha, podendo ser verbal, física, sexual, psicológica ou patrimonial.
É de extrema importância proteger a classe das empregadas domésticas já que trabalham dentro da casa de terceiros e tantas vezes são submetidas à extensão de comportamentos e tratamentos violentos e disfuncionais.
Se você é uma trabalhadora doméstica ou conhece alguma mulher que seja, informe e compartilhe: empregadas domésticas têm direito à medida protetiva contra os patrões!
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Pensão alimentícia atrasada é violência contra mãe e filho!
Quando a pensão alimentícia não é paga, ou vive atrasada, não estamos falando de simples inadimplência. O valor é destinado à alimentação, moradia, estudos e todos os demais direitos que essa criança tem por força de lei. Além de negligência com o direito dos filhos, trata-se também de violência patrimonial contra a mulher. Afinal, quem paga essa conta?
Mulheres são constantemente sobrecarregadas financeiramente por força da irresponsabilidade paterna. Deixam de fazer por si coisas como estudar, se profissionalizar, ficam distantes de qualquer possibilidade de lazer e de fazer qualquer coisa por elas próprias.
A Lei Maria da Penha tem previsão expressa sobre a violência patrimonial e aplicar esse dispositivo em casos de revisão ou execução de pensão alimentícia é lutar de forma especializada para o fim da violência contra filhos e mães.
Me diga, você conhece alguma mãe que já deixou de fazer coisas por si para não deixar de fazer pelo filho?
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Como acabar com a violência contra a mulher?
Eu gostaria de dizer a você que a solução está nas mãos da polícia, do Poder Judiciário ou Legislativo. Gostaria de dizer que novas leis podem salvar nossa sociedade dos dados alarmantes de violência contra mulheres. A verdade é que embora caiba a todos os poderes e forças do Estado o dever de lutar contra tanta violência, boa parte dessa responsabilidade é conjunta e também é um pouco nossa.
Cabe a nós enquanto mães e pais, criar filhos incapazes de agredir e filhas capazes de reagir e de se afastar de qualquer agressão. Cabe também a nós acolher mais e julgar menos as vítimas. E por fim, como advogada, entendo que cabe a nossa classe a defesa incansável das mulheres vítimas de violência para que possam reescrever suas histórias sabendo que a justiça foi feita.
Só um trabalho conjunto envolvendo a sociedade pode mudar o cenário em que vivemos e nós aqui do meu escritório compramos essa luta incansavelmente.
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